Portal de acesso a informação
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
O Portal de acesso a informação foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Como solicitar?
Por Telefone
Secretaria Municipal de Administração
Fone: 47-36290206
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Presencialmente
Secretaria Municipal de Administração
Rua Estanislau Schumann, 839, Centro
89478-000
De segunda-feira à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e 13:00h às 17:00h.
Passo a Passo
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Internet: O cidadão pode solicitar informações diretamente no site do portal de acesso a informação no banner Nova solicitação (https://lai.pmbvt.sc.gov.br/index/solicitar-informacoes), preenchendo todos os dados solicitados. Dentro do prazo legal a solicitação será atendida pelo setor responsável.2
Presencialmente: O cidadão pode dirigir-se a Secretaria Municipal de Administração com requerimento listando as informações que deseja solicitar e os seus dados pessoais, posteriormente no prazo legal sera emitida resposta ao requerimento.Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Administração e Fazenda -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
