CCIR – Emissão de Guia Anual

O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR é documento emitido pelo Incra e constitui prova do cadastro do imóvel rural. O certificado é indispensável para desmembrar, remembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda o imóvel rural e para homologação de partilha amigável ou judicial (sucessão causa mortis) de acordo com os parágrafos 1º e 2º do artigo 22 da Lei 4.947, de 6 de abril de 1966, modificado pelo artigo 1º da Lei 10.267, de 28 de agosto de 2001.

O CCIR tem periodicidade anual. Os certificados expedidos anteriormente perdem validade com a emissão do documento de cada exercício. É possível emitir o atual certificado a qualquer momento via internet ou na rede Incra.

 

Ao acessar via internet, você deve informar o código do imóvel rural, o CPF ou CNPJ do titular, o estado e o município de localização da área.

O proprietário ou possuidor de imóvel rural também pode emitir o CCIR via aplicativo para dispositivos móveis, como celulares e tablets. O aplicativo está disponível para os sistemas operacionais Android e IOS. É necessário acessar a Google Play ou a Apple Store para baixar a versão mobile denominada SNCR.

Após imprimir o CCIR é necessário pagar a taxa de serviços cadastrais por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU), que é emitida junto com o certificado, para validar o documento. O pagamento é realizado na rede de atendimento do Banco do Brasil


É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?
Presencialmente


Secretaria Municipal de Agricultura - Setor de Boco de Notas



Rua Professor Alfredo Ludka, s/n, Centro
89478-000
Atendimento de segunda-feira à sexta-feira, das 08:00h às 12:00h e 13:00h às 17:00h

Passo a Passo

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Após apresentação dos documentos, será realizado o acesso ao sistema e emitido o certificado de Cadastro e Imóvel Rural- CCIR juntamente com a taxa anual.

2

Entrega imediata da guia do CCIR ao solicitante.

Outras Exigências
  • Quando a matrícula do imóvel for em condomínio (possui mais de um proprietário - coproprietários) dever ser apresentada toda a documentação original do imóvel.

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
RGOriginal1
CPFOriginal1
Matrícula do imóvelOriginal1
Certidão de casamentoOriginal1
Certidão de nascimentoOriginal1
Comprovante de residência (atual)Original1

Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural -
  • Rua Professor Alfredo Ludka, s/n - Centro
  • (47) 3629-0066 - Principal
  • agricultura@pmbvt.sc.gov.br

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos