A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
No âmbito do Poder Executivo do Município de Bela Vista do Toldo o Decreto nº162/2014 regulamenta a Lei nº12.527, para consultar o Decreto na integra acesse:
https://www.pmbvt.sc.gov.br/uploads/sites/401/2018/10/DECRETO-162-2014.pdf
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
