Lei Ordinária Lei Ordinária 919/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 25/01/2013 EMENTA Revoga artigo de Lei e da outras providências. Integra da norma 15176_LEI_N_9192013_Revoga_artigo_de_lei_e_da_outras_providencias.pdf
