Lei Ordinária 1098/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/06/2015
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODEREXECUTIVO MUNICIPAL A RECONHECER EPARCELAR DÍVIDA JUNTO A RECEITAFEDERAL DO BRASIL – INSS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma