Lei Ordinária Lei Ordinária 1173/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 07/07/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1000726_lei_1173_de_2016.pdf
