Lei Ordinária 066/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 13/04/1998
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL DA ÁREA QUE ESPECIFICA, DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO N.º 035/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da norma