Lei Ordinária Lei Ordinária 990/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 24/09/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1188701_lei_990_de_2013.pdf
