Lei Ordinária Lei Ordinária 093/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 09/11/1998 EMENTA “DISPÕE SOBRE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1190733_093_1998.pdf
