Lei Ordinária 107/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 03/02/1999
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR LICENÇA AMBIENTAL PRÉVIA – LAP, LICENÇA AMBIENTAL DE IMPLANTAÇÃO – LAI, E LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO – LAO, EMITIDAS PELA FATMA.
Integra da norma