Lei Ordinária Lei Ordinária 114/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 12/04/1999 EMENTA “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1202392_11499.pdf
