Lei Ordinária 907/2012

EMENTA

• altera as leis Nº 389/2005 de 26 de janeiro de 2005: Nº 450/2005 de 14 de dezembro de 2005: Nº 453/2006 de 24 de fevereiro de 2006: Nº 523/2007 de 28 de fevereiro de 2007: Nº 580/2007 de 19 de dezembro de 2007: Nº 583/2008 de 07 de fevereiro de 2008; Nº 590/2008 de 26 de março de 2008; Nº 001/2009 de 20 de janeiro de 2009; Nº 680/2010 de 22 de janeiro de 2010; Nº 698/2010 de 02 de junho de 2010 e da outras providências.