Qual o horário de atendimento da Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo?
De segunda a sexta, das 8h às 12h e das 13h00 às 17h00.
Como posso emitir a guia do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)?
Para emitir a guia de IPTU, acesse o site da Prefeitura. Acesse: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-421/contribuinte/main.faces
Como posso emitir a certidão negativa de contribuinte?
Para emitir a certidão, acesse o site da Prefeitura. Acesse: https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-421/contribuinte/main.faces
Onde são publicados os atos normativos próprios?
As informações sobre este tema estão disponiveis no icone Legislação na página inicial do Portal Municipal e podem ser acessados através do link: https://www.pmbvt.sc.gov.br/legislacao-2/
Onde são públicados os processos licitatórios em andamento?
As informações sobre este tema estão disponiveis no icone Licitação na página inicial do Portal Municipal e podem ser acessados através do link: https://www.pmbvt.sc.gov.br/licitacoes/
O que é a LC 131/2009?
A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.
É preciso justificar o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.
O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é uma ferramenta que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), entre outras informações que possibilitem a participação da sociedade no controle das ações do Governo. O acesso ao Portal de Transparência do Municipio de Bela Vista do Toldo pode ser feito através do seguinte link: https://transparencia.betha.cloud/#/jzH_jllWQcs1kEFpgF4iaQ==
Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?
Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).
Quem pode acessar os dados do portal da transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.
Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.