Decreto Executivo n. 1.406/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 14/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.406.2024 - Suplementação Op. de credito