Decreto Executivo n. 1.407/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 18/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.407.2024 - Suplementação CODEPLAN