Decreto Executivo n. 1.411/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 25/10/2024 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Arquivos anexos1.411.2024 Desmembramento José Gonçalves de Lima