Arquivos

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

O Portal de acesso a informação foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Comprovação do tempo de serviço no ente público. É utilizado para realizar incrições em processos seletivos ou concursos públicos.

Autorização para o servidor público contratar empréstimos em instittuições financeiras conveniadas.

Este benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e /ou a sobrevivência dos seus membros. O fornecimento deste beneficio depende de avaliação socioeconômica. 

O Diário Oficial dos Municípios é o local onde a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo faz suas publicações legais como Leis Municipais, Portarias, Decretos e demais documentos.

Fornecimento de refeições diárias em dias letivos a alunos matriculados nas 06 escolas públicas municipais e nas 02 Creche de Educação Infantil,totalizando 1.146 alunos matriculados.  

A Secretaria Municipal de Educação  fornece alimentação escolar para alunos da rede pública municipal nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, e na modalidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O preparo das refeições segue os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola. Dietas especiais também são fornecidas mediante apresentação de laudo médico ao Setor de Nutrição. 

Ensino Fundamental – 1 refeição por aluno: lanche da manhã, e/ou lanche da tarde.

Educação Infantil – 5 refeições por aluno: café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar.

Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 1 refeição por aluno.

Históricos Escolares

O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Quem deve estar inscrito no Cadastro Único

Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:

• Que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou
• Que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ​tota​l

​Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias:

• ​​Programa Bolsa Família
•  Programa Minha Casa, Minha Vida
•  Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental
•  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI​
•  Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
• Carteira do Idoso;
• Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
• Programa Brasil Carinhoso;
• Programa de Cisternas;
• Telefone Popular;
• Carta Social;
• Pro Jovem Adolescente;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Passe Livre para pessoas com deficiência;
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos.

  Os Estados e municípios também utilizam os dados do Cadastro Único como base para seus programas sociais.​(Fonte: http://www.caixa.gov.br/cadastros/cadastro-unico/Paginas/default.aspx)

Cadastro de contribuintes

Situação do Contribuinte