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Autorização para o servidor público contratar empréstimos em instittuições financeiras conveniadas.

Este benefício eventual, na forma de cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, em alimentos, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e /ou a sobrevivência dos seus membros. O fornecimento deste beneficio depende de avaliação socioeconômica. 

O Diário Oficial dos Municípios é o local onde a Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo faz suas publicações legais como Leis Municipais, Portarias, Decretos e demais documentos.

O Cadastro Único é um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza.

Essas informações são utilizadas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos municípios para implementação de políticas públicas capazes de promover a melhoria da vida dessas famílias.

Quem deve estar inscrito no Cadastro Único

Devem estar cadastradas as famílias de baixa renda:

• Que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou
• Que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal ?tota?l

?Diversos programas e benefícios sociais do Governo Federal utilizam o Cadastro Único como base para seleção das famílias:

• ??Programa Bolsa Família
•  Programa Minha Casa, Minha Vida
•  Bolsa Verde – Programa de Apoio à Conservação Ambiental
•  Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI?
•  Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
• Carteira do Idoso;
• Aposentadoria para pessoa de baixa renda;
• Programa Brasil Carinhoso;
• Programa de Cisternas;
• Telefone Popular;
• Carta Social;
• Pro Jovem Adolescente;
• Tarifa Social de Energia Elétrica;
• Passe Livre para pessoas com deficiência;
• Isenção de Taxas em Concursos Públicos.

  Os Estados e municípios também utilizam os dados do Cadastro Único como base para seus programas sociais.?(Fonte: http://www.caixa.gov.br/cadastros/cadastro-unico/Paginas/default.aspx)

Fornecimento de refeições diárias em dias letivos a alunos matriculados nas 06 escolas públicas municipais e nas 02 Creche de Educação Infantil,totalizando 1.146 alunos matriculados.  

A Secretaria Municipal de Educação  fornece alimentação escolar para alunos da rede pública municipal nas etapas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, e na modalidade de Atendimento Educacional Especializado (AEE). O preparo das refeições segue os parâmetros do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) com o objetivo de assegurar as necessidades nutricionais dos estudantes durante sua permanência na escola. Dietas especiais também são fornecidas mediante apresentação de laudo médico ao Setor de Nutrição. 

Ensino Fundamental – 1 refeição por aluno: lanche da manhã, e/ou lanche da tarde.

Educação Infantil – 5 refeições por aluno: café da manhã, lanche da manhã, almoço, lanche da tarde e jantar.

Atendimento Educacional Especializado (AEE) – 1 refeição por aluno.

Históricos Escolares

A certidão somente é emitida para o contribuinte devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF). Para a pessoa jurídica, a certidão é emitida no CNPJ do estabelecimento matriz, tendo validade para todos os demais estabelecimentos. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a certidão é emitida no CPF do contribuinte.

Cadastro de contribuintes

Situação do Contribuinte

Certidão Negativa de Imóvel