EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO DE INTERESSADOS EM FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PRIVADAS COM O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO E CASCALHO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CADASTRO DE INTERESSADOS EM FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREAS PRIVADAS COM O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO PARA EXTRAÇÃO DE SAIBRO E CASCALHO.

O Município de Bela Vista do Toldo, com fulcro na Legislação Municipal n. 1.602, de 21 de Julho de 2023, CONVOCA as pessoas físicas ou jurídicas proprietárias de cascalheiras situadas no Município de Bela Vista do Toldo ou próximo ao Município de Bela Vista do Toldo, interessadas em celebrar termo de cessão de direito real de uso para fins de extração de cascalho, para realizar requerimento de cadastro, nos termos deste edital.

I – DOCUMENTOS A SEREM ENTREGUES NO ATO DO CADASTRO DOS INTERESSADOS.

O cadastro do interessado deverá ser realizado pessoalmente na Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Bela Vista do Toldo, mediante protocolo.

No ato do requerimento, as pessoas jurídicas ou físicas terão que apresentar cópias dos seguintes documentos:

I. 1 – Matrícula atualizada que comprove a propriedade do imóvel que contenha a cascalheira.

I. 2 – Documentos de identificação do proprietário do imóvel.

I. 3 – Certidão negativa de tributos municipais, emitida pela Prefeitura Municipal de Bela Vista do Toldo.

I. 4 – Comprovante do ITR e CCIR do último exercício, referente a matrícula do imóvel a ser cedido.

I. 5 – Requerimento devidamente assinado pelo interessado manifestando interesse em firmar termo de cessão de direito real de uso com o Município para fins de extração de cascalho, constando o tamanho da área a ser cedida.

I. 6 – Declaração informando se possui ou não licença ambiental para extração de cascalho na área a ser cedida. Caso positivo, apresentar o Plano de Recuperação da Área.

I. 7 – Declaração informando se deseja realizar o termo de cessão de direito de uso real de forma gratuita ou onerosa. Se onerosa, apresentar proposta.

Caso o interessado não apresente quaisquer dos documentos elencados neste Edital não será cadastrado junto a Secretaria de Infraestrutura, ficando, automaticamente, excluído da análise.

II – DAS DATAS – HORÁRIOS E LOCAL DE INTERESSADOS.

2.1 Data: o cadastro dos interessados será realizado no período de 25 de Agosto à 25 de Setembro de 2023.

Local: Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos: Rua Estanislau Schumann, s/n (atrás da Assistência Social)

Horário: Das 8h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00

III – DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS INTERESSADOS.

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos realizará a análise e avaliações das áreas interessadas na formalização de Termo de Cessão de Direito Real de Uso para extração de cascalho, objetivando a verificação de qual das áreas cadastradas melhor atinge o interesse público e o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal n. 1.602/223 e na legislação ambiental em vigor.

Nos critérios de avaliação para verificação do melhor interesse público serão considerados fatores como: se a cessão será gratuita ou onerosa; o tamanho da área a ser cedida; a localização da área a ser cedida; se a área possui licença ambiental para extração de cascalho ou não, tendo preferências as áreas de interesse de cessão gratuita e as áreas já licenciadas.

IV – DO TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.

O termo de Cessão de Direito Real de Uso para extração de cascalho, será realizado com o interessado da área selecionada pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos de acordo com a Lei Municipal n. 1.602/2023 e demais disposições legais pertinentes.

Bela Vista do Toldo/SC, 25 de Agosto de 2023.

JOSÉ GILVANE MACHADO Prefeito Interino Municipal