2 de julho de 2024
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Legislação

Lei Complementar n. 0011/2024
Lei Complementar

Número/Ano: 0011/2020
Data da Publicação: 01/07/2024

Ementa: “ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES) E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO 2007 E Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Lei Ordinária 1109/2015
Lei Ordinária

Número/Ano: 1109/2015
Data da Publicação: 19/06/2024

Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 823/2011, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, LEI MUNICIPAL Nº 969/2013, DE 22 DE MAIO DE 2013, LEI MUNICIPAL Nº 1060/2014, DE 01 DE SETEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Decreto Executivo n. 1.370/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.370/2024
Data da Publicação: 13/06/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, NOMEADOS PELO DECRETO N° 1.141/2022, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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Decreto Municipal n. 1.371/2024
Decreto Executivo

Número/Ano: 1.371/2024
Data da Publicação: 13/06/2024

Ementa: “DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO MEMBRO DO COMITE GESTOR DOS RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 195/2022 – LEI PAULO GUSTAVO, NOMEADOS PELO DECRETO N° 1.261/2023, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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