Decreto Executivo n. 1.376/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 25/06/2024
EMENTA
- “ATUALIZA OS VALORES DO ANEXO I DA LEI N. 1.101/2015, ALTERADA PELA LEI N. 1.301/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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