Decreto Executivo n. 1.398/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 28/08/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.398.2024 Suplementação Assistencia Social
