Decreto Executivo n. 1.399/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 02/09/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.399.2024 Suplementação Convênio Transito