Decreto Executivo n. 1.400/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 06/09/2024 EMENTA “APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. Arquivos anexos1.400.2024 Desmembramento Dionisio Elvir e Luciane Rudnick