Decreto Executivo n. 1.404/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/09/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 1.404/2024, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALDECIR KRAUSS, Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Municipal n.º 1.681/2024, de 12 de setembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Bela Vista do Toldo – Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00(doze mil reais), com a seguinte classificação institucional, funcional e programática:
| ÓRGÃO | 07.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | R$ |
| Unidade Orçamentária | 07.01 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 08-10.301.0009-2.030 | 2.030 | Ações de Assistência Farmacêutica | |
| Dotação | 3.3.90.00.00.00.00.00.00.0820 | Aplicações Diretas | R$4.000,00 |
| 09-10.301.0009-2.030 | 2.030 | Ações de Assistência Farmacêutica | |
| Dotação | 4.4.90.00.00.00.00.00.00.0820 | Aplicações Diretas | R$8.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$12.000,00 | ||
Art. 2º. Para Suporte do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo precedente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementarpor excesso de arrecadação o valor deR$ 12.000,00(doze mil reais),referente a RECURSOS FINANC. PARA AS SECRETARIAS DE SAUDE MUN. EST. E DO DF PARA A QUALIF. DA ASSIST. FARMACEUTICA, conforme relatório do Fundo Nacional de Saúde.
Art. 3º. EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo – SC,12 de setembro de 2024.
VALDECIR KRAUSS
Prefeito Municipal
JOSETE KOGG
Secretária Municipal de Administração e Fazenda
Este Decreto foi registrado e publicado na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, na data supra.
