Decreto Executivo n. 1.408/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 23/10/2024 EMENTA “DETERMINA O PRAZO DE RECEBIMENTO DE NOTAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.408.2024 Recebimento de Notas
