Decreto Executivo n. 1.412/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 29/10/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma Decreto-no-1.412.2024-Excesso-FUNDEB.pdf
