Decreto Executivo n. 1.415/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/11/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.415.2024 - Suplementação Renda Generica
