Decreto Executivo n. 1.431/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 13/12/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.431.2024 - Suplementação Fundeb