Decreto Executivo n. 1.443/202 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 03/02/2025 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Arquivos anexos1.443.2025 Suplementação Superavit FMS[1]