Decreto Executivo n. 1.448/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2025 Data da Publicação: 10/02/2025 EMENTA “REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Arquivos anexos1.448.2025 Regulamenta Fundo Ambiental
