Decreto Executivo n. 1.454/2025
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2025
Data da Publicação: 25/02/2025
EMENTA
- “ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Arquivos anexos
EMENTA
Arquivos anexos
