Lei Complementar n. 0011/2024

EMENTA

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES) E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES DA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 E DAS LEIS FEDERAIS Nº 11.598, DE 03 DE DEZEMBRO 2007 E Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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