22 de dezembro de 2024
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LEI COMPLEMENTAR N° 0012/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024

EMENTA

  • “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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