Lei Ordinária n. 1.685/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 17/10/2024

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PELA INCLUSÃO DE UM NOVO PROGRAMA E NOVA AÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA”.