Lei Ordinária n. 1.687/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 24/10/2024
EMENTA
- “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO E POSTERIOR DOAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATRINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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