Lei Ordinária N. 1.695/2024

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 27/11/2024

EMENTA

  • “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”