Lei Ordinária n. 1.702/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 12/12/2024
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1370/2019, A DERROGAÇÃO PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 1366/2019 E A RETIFICAÇÃO DO DECRETO EXECUTIVO Nº 769/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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