Lei Ordinária n. 1.705/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 18/12/2024
EMENTA
- “INSTITUI A UNIDADE MONETÁRIA AMBIENTAL (UMA) PARA EFEITO DE CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E UNIDADE DE REFERÊNCIA DE VALORES EXPRESSOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Arquivos anexos
