Lei Ordinária n. 1.709/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 13/02/2025
EMENTA
- “RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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