Lei Ordinária n. 1.711/2025

EMENTA

• “ALTERA O § 3º, INCISO I, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 831 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos anexos

• • 1711.2025 Altera Lei n. 831.2012