Lei Ordinária n. 1.715/2025
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2025
Data da Publicação: 28/03/2025
EMENTA
- “AUTORIZA O TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR, CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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