Lei Ordinária 1093/2015

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/06/2015

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PORTEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER ANECESSIDADE TEMPORÁRIA DEEXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOSTERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DACONSTITUIÇÃO DA REPÚBICAFEDERATIVA DO BRASIL – CRFB E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS”.GILBERTO