Lei Ordinária 1101/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 30/06/2015
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DEDIÁRIAS AOS AGENTES POLÍTICOS,PÚBLICOS E SERVIDORES PÚBLICOS NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,INDIRETA, FUNDACIONAL, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS. ”
Integra da norma