Lei Ordinária 1115/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 04/09/2015
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E/OU JUDICIAL DA ÁREA DE TERRAS COM 9.995,00 M², SITUADA NO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO – SC DE PROPRIEDADE DE PARAIDES KARVAT CAVALHEIRO E ERPIDIO ALVES CAVALHEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma