Decreto Legislativo 001/2017/2017
Tipo: Decreto Legislativo
Ano: 2017
Data da Publicação: 04/05/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 07 DE JULHO DE 2014, REABRE PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2017, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DO DECRETO LEGISLATIVO 01 DE 07 DE JULHO DE 2014, REABRE PRAZOS PARA APRECIAÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS, ASSEGURA O DIREITO DE DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”