Lei Ordinária Lei Ordinária 283/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 01/10/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965034_LEI_283_de_2002.pdf
