Lei Ordinária Lei Ordinária 285/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 01/10/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965744_LEI_285_de_2002.pdf
