Lei Ordinária Lei Ordinária 288/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 08/11/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965752_LEI_288_de_2002.pdf
