Lei Ordinária Lei Ordinária 289/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/11/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965756_LEI_289_de_2002.pdf
